O controle social é a participação
da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das
políticas e programas públicos.
As idéias de participação e controle social estão intimamente
relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos
podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a
Administração para que adote medidas
que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem
exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público
preste contas de sua atuação.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito
assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só
participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem
de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro
anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante
todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido,
supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.
É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de
participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do
dinheiro público.
Atualmente temos diversos tipos de conselhos que instituem um controle
social nas políticas públicas como os Conselhos de Segurança, que atuam
de forma colaborativa e alguns que o fazem de forma fiscalizadora como
os Conselhos Tutelares e Conselhos de Saúde. Aprimorar essas ferramentas
e ampliar os seus poderes fiscalizatórios e participativos nas tomadas
de decisão, pode ser a melhor solução para a onda de descalabros e
impropérios que assistimos todos os dias nas farras e desmandos no que é
público e atinge a todos nós!
Temos que ter Conselhos mais eficazes nas cobranças dos resultados nas
políticas públicas nas áreas da Segurança Pública, Comunicação,
Assistência Social, etc, e da própria Política, para que os abusos,
nepotismos, descaminhos, sistema de escambo, sejam denunciados,
fiscalizados e erradicados.
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