Ou seja, todos os órgãos e entidades
Federais/Estaduais/Distritais/Municipais, de todos os Poderes,
Executivo/Legislativo/Judiciário, toda Administração Pública, Direta
(órgãos públicos) / Indiretas (autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mistas) / Demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou
município, entidades
sem fins lucrativos, aquelas que receberam recurso públicos para
realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou
mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria,
convênio, acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estão
submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua
destinação.
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