Reunião do Conselho Comunitário de Segurança - CCS, da AISP 14

O que é?

O Conselho Comunitário de Segurança é o canal de participação popular em assuntos ligados à Segurança Pública. Ele tem caráter consultivo. Neste caso, as questões levadas ao Conselho auxiliam no processo de tomada de decisão dos responsáveis pelas ações, mas não os obrigam agir desta forma. Cabe aos gestores das organizações policiais ouvirem as questões apresentadas adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de competência ou encaminhá-las a quem possa resolvê-las, alem de apresentar os resultados das ações.

Para que serve o CCS?

O Conselho Comunitário de Segurança deve promover a integração das instituições policiais com a Comunidade e desta com a polícia, restituindo a credibilidade de ambos os lados e transmitindo confiança e sentimento de segurança. A aproximação entre polícia e comunidade deve contribuir para a construção de uma relação de respeito mútuo entre policiais e cidadãos. A integração pode ser de diversas formas, desde a realização constante das reuniões e prestação de contas das questões apresentadas, até o desenvolvimento de programas articulados voltados para a prevenção de delitos e redução de riscos. Uma decorrência dessa integração é o desenvolvimento de programas de instrução e campanhas educativas que fortaleçam os vínculos comunitários com as organizações policiais. Outra finalidade do Conselho é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica dos moradores e demais usuários dos serviços das organizações policiais. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por ambas as partes, permite, por exemplo, o desenvolvimento de ações voltadas para o controle da violência e da criminalidade. Permite ainda, a discussão desses problemas com os responsáveis pelas ações policiais naquela região auxiliando no estabelecimento de prioridades. Além disso, esse diagnóstico também inclui a identificação de deficiências de instalações físicas, de equipamento, de armamento e viaturas. Finalmente, esses encontros possibilitam a delimitação mais clara junto às comunidades do papel das diversas instituições que podem agir de forma integrada para o controle da violência e da criminalidade. Nas suas discussões, devem ser priorizadas as questões ligadas à Segurança Pública, contribuindo para um melhor entendimento da comunidade sobre o tema.