A
decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a
extradição do ativista italiano Cesare Battisti está correta do ponto de
vista formal. A opinião é do especialista em Direito Internacional e
subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. Para ele, a
Constituição determina que a última palavra seja do presidente da
República e que, quanto a isso, não há contestação.
"Essa é uma avaliação estritamente política", disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
"E quem faz política externa no País é o Executivo. A responsabilidade
internacional do Estado brasileiro é tratada, inclusive pelo Supremo,
como uma questão política, e não jurídica. Do ponto de vista funcional,
é um erro querer agora, diante de todo o mundo, desautorizar o
presidente por meio do STF", afirmou, fazendo referência ao fato de que
a Suprema Corte vai voltar a decidir sobre o assunto em fevereiro.
A
mesma opinião tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Wadir Damour. Para ele, a decisão de Lula tem de ser cumprida
imediatamente. "A partir do momento em que, nos termos da decisão do
Supremo, caberia ao presidente a última palavra sobre a extradição, não
cabe mais nenhuma discussão. O que deve ser feito agora é soltar Cesare
Battisti nos termos da decisão do presidente", disse.
O
professor de Relações Internacionais Guilherme Casarões, no entanto,
diz que, apesar de no aspecto formal a decisão de Lula estar correta, o
ex-presidente deveria ter ponderado qual seria o peso político de sua
decisão. "Temos de pensar não só se foi acertada do ponto de vista
jurídico, mas se foi necessária do ponto de vista político. O discurso
de Lula não levou em conta as implicações futuras que essa decisão terá
para as relações bilaterais com a Itália, país importantíssimo para a
política externa brasileira e para as relações internacionais e
comerciais do Brasil", disse.
O
caso será discutido em reunião da União Europeia no fim do mês e
poderá chegar à Corte Internacional de Haia. Mas, para Casarões, o
entendimento será o de que cabe apenas ao Brasil e à Itália resolverem o
assunto. "Se trata de um acordo bilateral estrito. A União Europeia
não vai querer se envolver, pelo menos, a princípio. Se a questão for
levada à Haia, a Corte também vai avaliar aspectos políticos e
jurídicos, mas vai privilegiar a dimensão do tratado (Brasil-Itália)",
afirmou.
Para
o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de
Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. "Se a
corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a
política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter
recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma
recomendação da Corte", explicou.