MPRJ exige na Justiça a reabertura do Hospital Pedro II

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs Ação Civil Pública, nesta quarta-feira (15/06), em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, para garantir a reabertura do Hospital Estadual Pedro II, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital requer, em caráter liminar (imediato), o início das obras de recuperação e a garantia de atendimento integral à população da região, com remanejamento provisório de pacientes para outras unidades de saúde adaptadas para o aumento de demanda, até a reativação do Pedro II.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Caso os pedidos de liminar do MPRJ sejam totalmente acolhidos, os réus também terão de apresentar cronograma das ações administrativas para a reativação do hospital e do atendimento à população - inclusive com aumento de recursos humanos e materiais nas unidades existentes, que deverão garantir a cobertura do atendimento até a reativação do Pedro II. É requerido ainda que os réus indiquem a data para o reinício das atividades do hospital e que prestem informações à população sobre as unidades substitutivas.

"Caso a liminar, se concedida pela Justiça, seja descumprida, foram requeridos o bloqueio das verbas orçamentárias destinadas à publicidade e divulgação das ações dos Governos Estadual e Municipal e a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil, até que os réus atendam à decisão", informou a Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, que instaurou Inquérito Civil Público para apurar os problemas em outubro de 2010, após incêndio no Hospital Estadual Pedro II.

A ação detalha a estrutura que o Pedro II apresentava até outubro, data de seu fechamento. Desde então, a população deixou de contar com 264 leitos,16 leitos de UTI neonatal, sete leitos de UTI adulto, um tomógrafo e atendimento de urgência e ambulatorial. A ACP também informa que a maternidade do Pedro II, de acordo com dados reunidos no Inquérito Civil, liderava o número de atendimentos entre as demais unidades da rede pública, com 500 partos por mês.

Antes de ajuizar a ação, o MPRJ tentou resolver o problema fora da esfera judicial. Para isso, em abril deste ano, expediu Recomendação* às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, cobrando as mesmas medidas agora demandadas na Justiça: implementação de estrutura provisória para informação; transferência e transporte de usuários; ampliação e adequação da capacidade e da estrutura das unidades de saúde substitutivas; e apresentação de cronograma para a reativação dos serviços no hospital.

Na Ação Civil Pública, o MPRJ também requer ao Juízo expedição de ofícios ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), aos Conselhos Distritais de Saúde e ao Hospital Rocha Faria (único localizado nas proximidades do Hospital fechado), para que apresentem à Justiça relatório sobre o agravamento da situação - já precária - do atendimento do SUS na região, em virtude da interrupção das atividades do Pedro II.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos (no caso, o direito à saúde) sem a necessidade de se acionar a Justiça.